AREsp 2915230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC aplicado ao processo penal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.