AREsp 3063488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou concretamente que seria possível o exame da matéria pelo STJ sem reexame de fatos e provas, para afasta r a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou concretamente que seria possível o exame da matéria pelo STJ sem reexame de fatos e provas, para afasta r a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.