AREsp 3041391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a não necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ e não prequestionou adequadamente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES GUIMARAES; Agravante: RAPHAEL WILLIAN DA SILVA SANTIAGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

RAPHAEL WILLIAN DA SILVA SANTIAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a não necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ e não prequestionou adequadamente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.