AREsp 3063076 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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