AREsp 3025217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por constatar que o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por constatar que o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.