AREsp 2957284 - DECISAO

AREsp 2957284 - DECISAO

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, legitimando a decisão monocrática de não conhecimento; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da atuação do STJ (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, legitimando a decisão monocrática de não conhecimento; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da atuação do STJ (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agrav o regimental desprovido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC