AREsp 3040033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: JEAN ALBERTO JORGE ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj

Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN ALBERTO JORGE ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.