AREsp 3043457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TIAGO DINIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental