AREsp 3020201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo de habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal ou para apreciar matéria de fato não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: KAMILA CRISTINA TAVARES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

KAMILA CRISTINA TAVARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para suprir deficiência recursal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo de habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal ou para apreciar matéria de fato não demonstrada nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.