AREsp 3056067 - ACORDAO

AREsp 3056067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a aplicação da Súmula 7/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARTA FIGUEIREDO GARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA FIGUEIREDO GARIBE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais nem realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a aplicação da Súmula 7/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus fundamentos.