AREsp 2967592 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não enfrentou de forma adequada o óbice de inadmissibilidade apontado (Súmula 284/STF), razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão monocrática foi correta e não há contradição entre as decisões.
- Parties
- Embargante: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF e exigência de indicação específica dos dispositivos legais violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
- 3 Verificação de suposta contradição entre a decisão de inadmissibilidade na origem e a decisão monocrática do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não enfrentou de forma adequada o óbice de inadmissibilidade apontado (Súmula 284/STF), razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão monocrática foi correta e não há contradição entre as decisões.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment