AREsp 3031963 - ACORDAO

AREsp 3031963 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial os relativos às Súmulas 83/STJ e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, o agravo regimental não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.

Parties
Agravante: REINALDO LIMA ANZOLIN DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmulas 83/stj E 518/stj, Intimação Do Ministério Público
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Súmulas 83/stj E 518/stj Intimação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO LIMA ANZOLIN DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC ao procedimento criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial os relativos às Súmulas 83/STJ e 518/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, o agravo regimental não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.