AREsp 3044545 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em todos os seus fundamentos a decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento de que não foram atacados todos os fundamentos do acórdão) e apresentou impugnação deficiente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF; por isso incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial