AREsp 3044281 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRIAN VIEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MIRIAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial