AREsp 3057934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ISMAEL PINTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas n. 83 e n. 7/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), não demonstrando superação do óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.