AREsp 3030882 - ACORDAO

AREsp 3030882 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Interveniente (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insurgência Genérica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.