AREsp 3109987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE MELO COSTA; Agravante: JACSON DE MELO COSTA; Agravante: RAIMUNDO DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE MELO COSTA

Agravante

JACSON DE MELO COSTA

Agravante

RAIMUNDO DE MELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental