AREsp 3042718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por entender que a pretendida revaloração jurídica dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por entender que a pretendida revaloração jurídica dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.