AREsp 3067048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADIELSON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADIELSON DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.