AREsp 3058379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando analiticamente que a tese jurídica poderia ser examinada sem reexame do acervo probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando analiticamente que a tese jurídica poderia ser examinada sem reexame do acervo probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.