AREsp 3078375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ foi específica e suficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial