AREsp 3056147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e concreta e mediante cotejo analítico, que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de provas, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA ROCHA; Agravante: FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DA ROCHA

Agravante

FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e se o recurso especial pretende reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e concreta e mediante cotejo analítico, que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de provas, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.