AREsp 3062500 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, não sendo admissível sanar a deficiência do recurso principal em sede de agravo devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: VANDERLEY FÉLIX DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
VANDERLEY FÉLIX DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
- 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de complementação em sede de agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, não sendo admissível sanar a deficiência do recurso principal em sede de agravo devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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