EAREsp 2811501 - DECISAO

EAREsp 2811501 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o suposto paradigma indicado pela embargante trata de situação fática diversa (aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial com o acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial; assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Advise Consultoria & Planejamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Advise Consultoria & Planejamento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos que tratam de agravo em recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o suposto paradigma indicado pela embargante trata de situação fática diversa (aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial com o acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial; assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.