AREsp 2981041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Ibimirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Município de Ibimirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, quando há óbice da Súmula 7/STJ, que sua aplicação não depende da reanálise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno