AREsp 3002615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reafirmação do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reafirmação do mérito, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.