AREsp 2885541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa que impede a impugnação tardia e a inovação recursal.

Parties
Agravante: Siecal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Siecal S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa que impede a impugnação tardia e a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.