AREsp 2981736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e, por conseguinte, impede qualquer análise de sobrestamento motivada por decisão de afetação de tema repetitivo; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos.

Parties
Agravante: LOURINALDO DOS SANTOS; Agravante: K C S C; Agravante: K M DA S; Agravante: LAIZE SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: L E B DOS S; Agravante: L G C C; Agravante: LETICIA BONIFACIO CHICUTA; Agravante: LISIANE CHAGAS DOS SANTOS; Agravante: LORENA BONIFACIO CHICUTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 923 STJ, Tema 675 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Centro Judiciário De Solução De Conflitos (cejusc)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 923 Stj, Tema 675 Stf) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Centro Judiciário De Solução De Conflitos (cejusc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURINALDO DOS SANTOS

Agravante

K C S C

Agravante

K M DA S

Agravante

LAIZE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

L E B DOS S

Agravante

L G C C

Agravante

LETICIA BONIFACIO CHICUTA

Agravante

LISIANE CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

LORENA BONIFACIO CHICUTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e, por conseguinte, impede qualquer análise de sobrestamento motivada por decisão de afetação de tema repetitivo; além disso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade