AREsp 2885541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a preclusão consumativa que afasta a impugnação tardia.

Parties
Agravante: Milena Perraro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Milena Perraro Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não enfrentamento dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a preclusão consumativa que afasta a impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.