AREsp 3013045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF); por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 24/02/2026 a 02/03/2026) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 24/02/2026 a 02/03/2026) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF); por isso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.