AREsp 3142685 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: CARLA DUARTE DALLAGO; Órgão Decisório/resistente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental