AREsp 3037126 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de efetuar o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Ramos Mesquita de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Guilherme Ramos Mesquita de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de efetuar o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.