AREsp 3148317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: AVANILDO SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AVANILDO SEBASTIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar concretamente que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial