AREsp 3126911 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas; não demonstrou que a suposta violação de dispositivo federal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LPD Alimentos Ltda.-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, LC 123/2006
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

LPD Alimentos Ltda.-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação dos arts. 13, § 1º, XIII, f, e 39, § 2º, da LC 123/2006 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas; não demonstrou que a suposta violação de dispositivo federal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.