HC 1060773 - ACORDAO

HC 1060773 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o entendimento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e a ressalva de que a continuidade delitiva entre os crimes de usura não foi debatida pelo tribunal de origem — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI APARECIDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Usura
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Em Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Continuidade Delitiva Usura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de usura não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o entendimento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e a ressalva de que a continuidade delitiva entre os crimes de usura não foi debatida pelo tribunal de origem — aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.