AREsp 3161160 - DECISAO

AREsp 3161160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 Inadmissibilidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 2.315 e 2.367e)