AREsp 3155433 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Da República
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial Art. 545 Do CPC Alínea a Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Da República

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Parties

JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.