AREsp 3142552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.