AREsp 3153193 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELSON MEDINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

NELSON MEDINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial