AREsp 3077963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a ausência de interesse recursal, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. indicados do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIEL BURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ausência De Interesse Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Ausência De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIEL BURLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a ausência de interesse recursal, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. indicados do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.