AREsp 3065399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando o recurso à aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não tem o condão de sanar a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando o recurso à aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não tem o condão de sanar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.