AREsp 2996525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Não Conhecido

Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissão de agravo interno que não rebate fundamentos da decisão que examinou o recurso
3 Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial assentados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.