AREsp 3064085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo fático exigido, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIA LUCIA FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLEIA LUCIA FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo fático exigido, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.