AREsp 3090287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático‑probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO RECKZIEGEL; Agravante: INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.; Agravante: ISABEL MERCEDES RECKZIEGEL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO RECKZIEGEL

Agravante

INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

ISABEL MERCEDES RECKZIEGEL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade de reanálise fático-probatória para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático‑probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial