AREsp 3087741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula n.182/STJ, isso impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SILVANA DE FATIMA GINDRO; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILVANA DE FATIMA GINDRO

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise federal não depende de reexame fático-probatório para afastar a Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula n.182/STJ, isso impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.