AREsp 3015410 - DECISAO

AREsp 3015410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reiterou o mérito e apresentou julgados anteriores aos indicados na decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente exigida pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Teoria Do Fato Consumado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Teoria Do Fato Consumado Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado pelo STJ em casos de maior prejuízo pelo restabelecimento da legalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reiterou o mérito e apresentou julgados anteriores aos indicados na decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente exigida pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.