AREsp 3045586 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando o recurso especial trata apenas de questão jurídica
2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior do STJ possui repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral relativamente à matéria que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ (aplicação do Tema 181 do STF e art. 102, §3º da CF) e, no âmbito do agravo regimental, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido

Orders

• Agravo regimental não provido (manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula n. 182/STJ).
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.