AREsp 3063330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial), o que impede o reexame das matérias do recurso especial não admitido; além disso, não se demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Requisitos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial), o que impede o reexame das matérias do recurso especial não admitido; além disso, não se demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.