AREsp 3051578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, autorizando assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO MASSANO; Agravante: SÔNIA REGINA HELLMEISTER MASSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO MASSANO

Agravante

SÔNIA REGINA HELLMEISTER MASSANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, autorizando assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.