AREsp 2959558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria (Súmula 7) são insuficientes para afastar o impedimento.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) para cumprir o dever de dialeticidade
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria (Súmula 7) são insuficientes para afastar o impedimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno